Lava jato um exemplo de parcialidade inconstitucional

O presente comentário visará abordar apenas o viés jurídico das mais novas notícias que tocam o vazamento de conversas entre o então Juiz Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, não possuindo qualquer conotação política.

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O Brasil acordou na manhã do dia 10 de junho de 2019 com mais uma notícia das incongruências e irresponsabilidades elaboradas por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Neste momento em que vazou-se informação sobre diálogos entre o Ministro Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, onde ambos trabalham de forma conjunta para o caminhar da operação lava jato, devemos nos indagar sobre os aspectos jurídicos de inconstitucionalidade.

Se Cesare Beccaria estivesse vivo provavelmente estaria observando um tempo igual era antes de sua fantástica obra “dos delitos e das penas”, onde de forma quase que perfeita descreve o andamento de um julgamento justo e imparcial, vale mencionar que tal obra foi escrita em 1764, mas encontra-se mais atualizada que nunca.

Beccaria ensina-nos, desde o primeiro ano do nosso curso de direito que o julgador da causa não pode de forma alguma participar da acusação ou defesa do Réu, ainda que de forma superficial. Cada “personagem” tem seu papel intrínseco, devendo mantê-lo até o limite de suas margens. Sendo que no presente caso, tais margens foram longamente ultrapassadas.

A partir do momento em que um magistrado “trabalha” de forma conjunta com o Membro do Ministério Público ou mesmo com Membro da OAB, perde um dos principais fatores inerentes ao juiz: A IMPARCIALIDADE.

A imparcialidade é a falta de interesse do juiz julgador no resultado final da lide, ou seja, não deve o magistrado importar-se se o Réu for ou não condenado, deve ater-se ao andamento processual dentro do devido processo legal. Lembremo-nos que a construção do devido processo legal é oriunda de séculos de trabalho, tendo como um dos pontos forte a magna carta de 1215 e crescendo até a presente data em nossa constituição republicana de 1988, devendo permanecer de forma sacra em nosso ordenamento jurídico.

Ocorre que, o Juiz Sérgio Moro ao “coordenar” a investigação, demonstra de forma nítida o interesse no resultado da lide, causando nulidade processual, com base nos art. 5º XXXVII, art. 35 e seguintes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, entre outros vários dispositivos legais.

Tal nulidade deve ser determinada de maneira a retroagir a data da denúncia, ou seja, todo o processo deve ser declarado nulo.

Vale mencionar que o juiz imparcial deriva diretamente do princípio constitucional do juiz natural, devendo o magistrado não atuar de nenhum lado da balança. Caso o atual Ministro, ora Juiz, quisesse atuar de maneira positiva deveria este ter prestado concurso para o Ministério Público e não Magistratura.

O magistrado tem como sua característica fundamental a inércia, ou seja, não pode dar início, a processos em regra, nem tão pouco coordenar uma investigação, tais atribuições de acusação e defesa estão a cargo dos advogados, membros do ministério público e defensoria pública. Deve ater-se às provas produzidas nos autos para formar seu convencimento íntimo, devendo este ser motivado.

É perigoso para o próprio sagrado devido processo legal, que o acusador julgue. Infelizmente não é o único caso de grande repercussão que vem acontecendo em nossas terras, vejamos o inquérito iniciado pelo próprio presidente do STF, ministro Dias Tóffoli, o qual determinou, sem a devida distribuição, que o ministro Alexandre de Morais conduzisse e julgasse ofensas dirigidas a ele. Tal juiz inquisidor, remete-nos a uma era pré-revolução francesa.

Outro ponto que vale ressaltar é que a maneira em que se deu tais conversar demonstra uma sobreposição do magistrado sobre os procuradores, o que não existe legalmente. A lei 8.906 de 1994 em seu Art. 6º determina que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Ora, quando um magistrado começa a dar ordens a um procurador estamos desmontando nosso próprio sistema legal.

Deveria o então Juiz Sérgio Moro ter-se declarado suspeito para tal julgamento, assim como foi alegado pela defesa em diversos momentos, em consonância com o art. 254 do Código de Processo Penal e art. 145 do Código de Processo Civil, e não ter trocado a capa de sua toga por uma capa de “super-herói” da justiça e do fim da corrupção. Tal fato desmoraliza a lava-jato, coloca em xeque seus interesses meramente políticos e abre precedentes perigosos, dando voz, inclusive, aqueles que dizem que Moro atuou de forma apenas a objetivar sua ida ao STF, por meio do novo presidente.

Ora, como sempre a publicidade vem para nos mostras os rostos e fiscalizarmos aqueles que trabalham para nós, mais uma vez o mestre Honoré Mirabeau tinha razão, dei-me o juiz que quiseres contanto que tudo que faça seja em público.

Notícia: Felipe Martarelli. Foto: Divulgação.

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